Termos e condições
1. Titular do website e respetivos conteúdos
O presente website é da propriedade de:
MAGDA MESQUITA
Largo Mouzinho de Albuquerque, n.º 115, 1.º G
3500-160 Viseu
Email: info@magdamesquita.com
Telemóvel: +351 +351 925 522 233
Website: www.magdamesquita.com
Este website e todos os conteúdos nele expostos (salvo indicação em contrário) pertencem única e exclusivamente a MAGDA MESQUITA., estando os mesmos protegidos pelas leis de Copyright e direito de autor e propriedade intelectual definidas pela União Europeia.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes termos e condições são aplicáveis nas relações entre o cliente ou potencial cliente e MAGDA MESQUITA, do momento da encomenda até ao fim da compra. Na ausência de disposições será aplicável a legislação relevante em vigor. Os clientes aceitam a totalidade dos presentes termos e condições no ato da compra.
Não é permitida ao utilizador a cedência, sublicença ou transferência de qualquer outra forma, de quaisquer dos seus direitos estipulados ao abrigo dos presentes termos e condições.
Caso alguma disposição contida nos presentes termos e condições seja decretada como inválida por um tribunal do foro competente, a invalidade dessa mesma disposição não afetará a validade das restantes disposições incluídas nestes termos e condições que, permanecerão em pleno vigor e efeito. O não exercício por uma das partes de qualquer direito ou recurso ao abrigo dos presentes termos e condições não constitui uma renúncia a esse direito ou recurso.
3. Utilização do site
A utilização do site implica a obrigatoriedade de o utilizador ser maior de idade (idade mínima de 18 anos) e poder celebrar contratos vinculativos. O utilizador será financeiramente responsável por toda e qualquer utilização do site feita por si próprio. O utilizador apenas poderá utilizar o site para efetuar reservas ou aquisições legítimas e garante que todas as informações de carácter pessoal facultadas durante o processo de reserva e de inscrição no serviço estão corretas. Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura e sem notificação prévia, impedir ou limitar o acesso do utilizador à totalidade ou a parte do site.
4. Disponibilidade no site
O site poderá não se encontrar permanentemente acessível devido a operações de manutenção ou reparação, ou ainda devido a problemas ou falhas informáticas, falhas no serviço de Internet ou outras circunstâncias imprevistas.
5. Conteúdo apresentado no site
Todos os elementos contidos no site e informações enviadas por correio eletrónico encontram-se protegidos pelos direitos de autor, marca registada, direitos de proteção de dados e privacidade e outros direitos de propriedade intelectual, e são propriedade de MAGDA MESQUITA.
6. Política de compras
As compras poderão ser feitas via contacto telefónico, e-mail, através do website de MAGDA MESQUITA, sites parceiros ou presencialmente e encontram-se sujeitas à disponibilidade dos artigos.
7. Preços
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
8. Condições de pagamento
O pagamento poderá́ ser feito por Numerário, Transferência Bancária e MBWAY.
9. Danos e responsabilidade patrimonial
Quaisquer danos imputáveis ao hóspede ser-lhe-ão comunicados e debitados. MAGDA MESQUITA não se responsabiliza por objetos de valor ou quantias monetárias que possam desaparecer no estabelecimento. Cada hóspede é responsável pela vigilância dos seus pertences. MAGDA MESQUITA reserva-se no direito de acionar os meios judiciais que considere necessários, em casos de maior gravidade.
10. Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de Novembro, MAGDA MESQUITA dispõe de livro de reclamações, que pode ser solicitado junto da gerência ou consultado através do website do MAGDA MESQUITA.
Quaisquer reclamações devem ser comunicadas à gerência para que sejam iniciados os procedimentos adequados.
11. Litígios
Qualquer litígio deverá ser comunicado à gerência com a maior brevidade possível. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios “CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo” através do email geral@cniacc.pt ou contacto telefónico 253 619 107.
12. Proteção de dados
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados por MAGDA MESQUITA, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, regulamento nº 2016/679 (“RGPD”).
O cliente será́ informado sobre as finalidades desta recolha e armazenamento e poderá́ opor-se à mesma a todo o tempo, devendo fazer chegar esta comunicação a MAGDA MESQUITA através do e-mail: info@magdamesquita.com ou outra via adequada para o efeito. As finalidades compreendem efetivação e gestão de reservas, subscrição de serviços de MAGDA MESQUITA, motivos administrativos, sugestões e melhoramento do serviço, divulgações para efeitos de marketing, contabilidade e faturação, segurança, cumprimento de exigências legais, entre outros.
Os dados pessoais do cliente apenas serão armazenados pelo período de tempo necessário, sendo eliminados após o término deste período.
13. Limitação de responsabilidade e cláusula de desresponsabilização
Embora MAGDA MESQUITA tome todas as medidas possíveis para assegurar a exatidão do conteúdo do site, as informações são de natureza genérica e não pretendem abranger todas as informações relacionadas com os produtos ou serviços mencionados no site. Assim, MAGDA MESQUITA não garante que o conteúdo seja adequado às circunstâncias particulares do utilizador ou que satisfaça as necessidades específicas do mesmo.
MAGDA MESQUITA não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões consideradas fora do seu controlo razoável, que possam afetar qualquer conteúdo do site.
O site poderá incluir links de acesso a outros websites que se encontram fora do nosso controlo e que não se encontrem ao abrigo dos presentes termos e condições. Caso o utilizador aceda a outros sites utilizando os links fornecidos, a disponibilidade e conteúdos desses mesmos sites serão da responsabilidade dos seus operadores.
14. Registo
Caso o utilizador efetue o seu registo ou forneça os seus dados pessoais através do site, o mesmo deverá assegurar-se de que os dados fornecidos no ato do registo ou em qualquer outra altura se encontram corretos e completos.
O utilizador compromete-se a notificar de imediato quaisquer alterações necessárias às informações fornecidas no ato do registo. MAGDA MESQUITA garante a total confidencialidade pelos dados pessoais fornecidos através de servidor seguro e nos termos da lei em vigor.
15. Alterações a estes termos
MAGDA MESQUITA reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações em qualquer parte do site. Em consequência da sua política de atualização, MAGDA MESQUITA poderá desejar alterar os presentes termos e condições (incluindo aqueles relacionados com a utilização dos conteúdos).
Em caso de alteração, MAGDA MESQUITA notificará o utilizador indicando no início dos presentes termos e condições a data da sua última atualização. É pois, importante que, sempre que o utilizador aceda ao site, este verifique se existe alguma notificação de alteração aos termos e condições.
A utilização do site após publicação ou notificação de alterações por parte de MAGDA MESQUITA implica a aceitação dessas mesmas alterações. Caso o utilizador não concorde em ficar sujeito a essas alterações, o mesmo não deverá continuar a utilizar o site.
16. Promoções e ofertas
MAGDA MESQUITA poderá disponibilizar no site informações relacionadas com serviços específicos, ofertas ou promoções que esteja a realizar. Tais serviços, ofertas ou promoções ficarão sujeitos a termos, condições e restrições específicos apresentados no site em associação com esses mesmos serviços, ofertas e promoções.
17. Concursos e atribuições de prémios e vouchers promocionais
MAGDA MESQUITA poderá promover concursos, atribuição de prémios gratuitos e promoções no seu site. Estes ficarão sujeitos a termos e condições adicionais que serão divulgados na altura em que forem realizados os concursos.
As condições seguintes referem-se à utilização dos vouchers promocionais:
– A utilização de qualquer voucher promocional estará sempre sujeita à confirmação de disponibilidade;
– MAGDA MESQUITA reserva-se o direito de cancelar ou rejeitar um voucher promocional quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário); a transmissão dos vouchers promocionais a terceiros deverá ser comunicada através do email info@magdamesquita.com, e sujeita à sua eventual validação;
– Qualquer alteração, por iniciativa do cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de um voucher promocional, pode implicar a perda do benefício/regalia concedido pela reserva.
– Os vouchers promocionais são válidos apenas para reservas efetuadas através do Site;
– Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de um voucher promocional, não será devolvido ao cliente o valor da reserva, nem garantida a sua revalidação para posterior reserva;
– A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Vouchers promocionais responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere a MAGDA MESQUITA o direito de escolher entre a aplicação de tarifa sem desconto ou a resolução do Contrato, sem prejuízo do direito d MAGDA MESQUITA vir a ser indemnizada por todos os danos sofridos;
– A MAGDA MESQUITA reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Vouchers promocionais.
18. Foro competente e jurisdição
Os presentes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Ambas as partes acordam, no exclusivo interesse de MAGDA MESQUITA, em eleger como foro competente e exclusivo os tribunais portugueses, para julgar e decidir quaisquer processos, ações ou medidas judiciais que possam surgir ou resultar deste contrato; salvo se tiver sido acordado que nesta cláusula da eleição do foro competente no exclusivo interesse de MAGDA MESQUITA, este se reservar o direito de apresentar ações judiciais contra o utilizador em tribunais de jurisdição competente em qualquer outro país.
19. Disposições gerais
Os presentes termos e condições regulam de forma não extensiva a compra do cliente e não dispensam a consulta do regulamento interno de MAGDA MESQUITA. Em caso de omissão, aplicar-se-á supletivamente a legislação correspondente em vigor. Quaisquer dúvidas interpretativas serão resolvidas pela gerência.
MAGDA MESQUITA poderá́ alterar os presentes termos e condições a todo o tempo informando o cliente sempre que tal se justifique.